LEGISLAÇÃO
Projeto propõe novas regras de transparência financeira em condomínios
O Projeto de Lei 718/2026 propõe alterar o Código Civil para ampliar mecanismos de transparência e controle financeiro na administração de condomínios.
A proposta trata de deveres de prestação de contas e acesso a informações financeiras, buscando facilitar o acompanhamento pelos condôminos.
O texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e não é uma lei vigente. Seu conteúdo pode ser alterado durante a análise legislativa.
O que muda na prática?
Por enquanto, não há mudança obrigatória nas rotinas dos condomínios. Síndicos e conselhos podem acompanhar a tramitação e revisar preventivamente seus processos de prestação de contas e guarda de documentos.
Checklist para o síndico
Verificar a convenção
Convocar assembleia
Ajustar portaria
Comunicar com clareza
Avalie se as cláusulas atuais vedam expressamente a atividade comercial ou rotatividade atípica.
Submeta o tema à deliberação dos condôminos respeitando o quórum de dois terços estabelecido no Código Civil.
Fortaleça os procedimentos de identificação e controle de acesso sem constranger moradores ou visitantes.
Informe os condôminos sobre o entendimento do STJ com postura informativa e preventiva.
FAQ sobre a decisão
Qualquer locação rápida está proibida?
Qual o quórum necessário?
Esta matéria substitui parecer?
Não. O tribunal exige que a modalidade esteja respaldada pela convenção ou aprovada pelo quórum legal em assembleia.
Conforme o artigo 1.351 do Código Civil, exige-se a aprovação de pelo menos dois terços dos proprietários.
Não. O conteúdo é exclusivamente jornalístico e visa orientar a análise inicial dos gestores condominiais.
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Fonte oficial
Fonte original: Câmara dos Deputados — ficha de tramitação do PL 718/2026.